Conheça a agenda política elaborada no XIII CBAS

CFESS disponibiliza Agenda Política e Moções do XIII CBAS

Evento ocorreu de 31 de julho a 5 de agosto em Brasília

Com um total de 703 trabalhos apresentados e 2800 participantes, o XIII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) terminou com a vitória no Senado Federal na aprovação do PL 30 horas e com a certeza de que a categoria registrou seu papel nos novos rumos da profissão. Durante os seis dias de congresso, a capital federal recebeu assistentes sociais e estudantes para um debate fervoroso sobre as lutas sociais e o exercício profissional no contexto da crise do Capital.

Encerrados os trabalhos e colocadas as lutas em prática, o CFESS disponibiliza à categoria a Agenda Política do XIII CBAS e as Moções aprovadas durante o congresso. Os links seguem abaixo.

Agenda Política do XIII CBAS

Moções aprovadas

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823

Assessoria de Comunicação

comunicacao@cfess.org.br

Aconteceu em Florianópolis o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS: fique por dentro

39º Encontro Nacional termina com importantes decisões e desafios para a categoria

Delegados de todo o país elegem novos rumos e reafirmam lutas históricas

Delegados votam durante a plenária final do 39º Encontro Nacional (Foto: Rafael Werkema)
Após um CBAS que entrou para a história do Serviço Social brasileiro, com a aprovação das 30 horas semanais sem redução de salário para os/as assistentes sociais, o 39º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS terminou em Florianópolis (SC), com a realização de intensos debates e muitas reflexões. Contando com a participação de delegações de todos os regionais, inclusive seccionais, e um número total de 277 participantes, dentre delegados, observadores, convidados e palestrantes, o Conjunto aprovou deliberações que deram novos direcionamentos à categoria, bem como reiteraram antigas lutas que já fazem parte da agenda política dos/as assistentes sociais.
As discussões tiveram início no 2º Seminário Nacional de Comunicação do Conjunto, realizado no dia 8 de setembro, antecedendo o Encontro Nacional. Com o objetivo de aprofundar o debate sobre a Política Nacional de Comunicação, o evento contou com a participação de nomes importantes, como o professor doutor aposentado da UnB Venício Artur de Lima e a jornalista e professora da UNICAP Ana Veloso. Já no período vespertino, os debates foram comandados pela conselheira do CFESS Kênia Augusta Figueiredo e pelo assessor político do CRESS-RJ Jefferson Lee. (Clique para saber como foi o 2º Seminário Nacional de Comunicação)
O Encontro Nacional começou na quarta-feira, 9 de setembro, tendo como tema da Conferência de Abertura as Estratégias de resistência frente à precarização da formação e do exercício profissional: atualidade do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão. As palestras ficaram por conta da professora doutora da UFSC Beatriz Paiva e da Coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS e professora doutora da UFRN Silvana Mara de Morais dos Santos. (Leia a matéria sobre o primeiro dia do 39º Encontro Nacional)
No segundo dia, a mesa redonda da manhã debateu a Política Nacional de Estágio da ABEPSS e estratégias conjuntas de luta em defesa da formação e do trabalho com qualidade. Quem compôs a mesa como palestrante foi a Coordenadora Nacional de Graduação da ABEPSS  Sâmya Rodrigues Ramos e a vice-presidente do CFESS Sâmbara Paula Ribeiro. Na parte da tarde, as delegações se dividiram em reuniões dos grupos temáticos de Formação Profissional e Relações Internacionais e de Administrativo-financeiro. Para encerrar, a mesa Limites da igualdade e do respeito à diversidade humana no capitalismo: as políticas de ações afirmativas e o Projeto Ético-Político profissional, com palestras da assistente social do Instituto Fernandes Figueira/Fiocruz-RJ Roseli da Fonseca Rocha e da mestre em Serviço Social pela UFPE e conselheira do CFESS Marylucia Mesquita.


Assistentes sociais aprovam a Carta de Florianópolis (Foto: Diogo Adjuto)
O penúltimo dia de Encontro foi de discussões em quatro grupos temáticos: Seguridade Social e Ética e Direitos humanos pela manhã; Fiscalização Profissional e Comunicação na parte da tarde.Os grupos  que se reuniram durante o evento aprovaram deliberações em todas as áreas. As propostas aprovadas foram apresentadas na Plenária de deliberações, que ocorreu no domingo, 12 de setembro, das 8h30 às 17h. Dentre as decisões, seguem abaixo alguns exemplos.
Seguridade SocialNo eixo Seguridade Social, foi aprovada a proposta de articular, junto aos órgãos gestores, conselhos, entidades sindicais, fóruns e parlamento, a inserção dos assistentes sociais nas equipes de Estratégia da Saúde da Família (ESF) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), por meio de concurso público. Além disso, ficou aprovado também que o Conjunto irá participar e acompanhar criticamente o processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), defendendo a aprovação do PL SUAS e, ainda, dar continuidade ao Grupo de Trabalho do Serviço Social na Educação.
Outra deliberação bastante esperada pela categoria foi a reafirmação do compromisso do Conjunto em fortalecer e acompanhar a reestruturação do Serviço Social do INSS, de modo a contemplar a realização dos serviços específicos a serem prestados à população previdenciária e aos usuários do BPC. Para isso, o Conselho Federal e os Regionais continuarão a lutar pela ampliação das vagas e dar continuidade às ações de defesa para recomposição integral do quadro do INSS e acompanhar o processo de restabelecimento dos instrumentos técnicos do Serviço Social junto ao INSS (instrumento de avaliação social, parecer social, recursos sociais, etc), enfatizando seu sentido social na garantia de acesso aos direitos.
Administrativo-financeiroNo eixo administrativo-financeiro, ficou decidido que o CFESS e os CRESS articularão com o legislativo, executivo, movimentos sociais e outros conselhos profissionais, no âmbito federal, estadual e ou municipal, apresentando PL sobre a liberação de Conselheiros para exercício de suas atividades.
Outra ação aprovada foi a de produzir materiais sobre as anuidades, que reforcem o seu significado político e de defesa da profissão, bem como realizar debates com a categoria.

Além disso, foi deliberada a publicação de uma resolução alterando o Art. 28 da Resolução CFESS 582/2010, que diz respeito ao requerimento e a documentação para inscrição nos CRESS.
 
ComunicaçãoNo eixo de Comunicação, foi aprovada a Política Nacional de Comunicação do Conjunto, após revisão e atualização, com contribuições de todos os CRESS. Definiu-se também que o CFESS e os CRESS assumirão ações políticas e financeiras que visem à efetiva implementação da Política em todos os regionais.
Ética e Direitos HumanosO eixo de Ética e Direitos Humanos aprovou a posição do Conjunto favorável à legalização do aborto. Definiu também que será função do CFESS e dos CRESS divulgar amplamente o posicionamento, uma vez que consideram o aborto questão de saúde pública e direito das mulheres, propondo políticas públicas que considerem os vários aspectos que envolvem estas questões, garantindo debates e eventos estaduais articulados às políticas públicas já existentes, bem como contemplando as implicações éticas e normativas profissionais do Serviço social, contextualizados pelos recortes de classe e gênero e pelo caráter laico do Estado.
Além disso, o Conjunto deve manifestar posição favorável às políticas de ação afirmativa e dar ampla divulgação, intensificando os debates nos estados em articulação com movimentos sociais e outras profissões, em consonância com o Projeto ético-político do Serviço Social.
Fiscalização Respondendo à urgente demanda da categoria, no eixo de Fiscalização Profissional, a plenária estabeleceu que o Conjunto irá realizar ações políticas em defesa do cumprimento da Lei 12.317/2010, que estabelece jornada de 30 horas, sem redução de salário para Assistentes Sociais, como encaminhar correspondência do CFESS aos colegiados de gestores da saúde e da Assistência Social; aos empregadores públicos e privados no âmbito federal, municipal e estadual; aos assistentes sociais para mobilização e luta em defesa do cumprimento da lei e enviar oficio e agendar reunião com Ministério Público do trabalho para dar ciência da Lei e solicitar a fiscalização no seu processo de implementação.
Formação profissional
No eixo de formação profissional, foi definido que o CFESS, em conjunto com os CRESS, instituirá uma Política Nacional de Educação Permanente para os/as assistentes sociais, envolvendo também as Unidades de Formação Acadêmica (UFAs) locais. A minuta do documento foi apresentada e aprovada durante o evento.
Além disso, o Conjunto vai intensificar as ações políticas contra a precarização da educação superior para garantir a qualidade dos serviços prestados aos usuários e a preservação de seus direitos. E para isso, deve adotar estratégias como a articulação de debates com entidades no sentido de defender projeto de Universidade em consonância com o Projeto ético-político do serviço social e levar ao Ministério Público as irregularidades das unidades de ensino que ofertam a graduação em Serviço Social.
Relações internacionais
O grupo de relações internacionais decidiu pela participação do Conjunto no Fórum Social Mundial, bem como pela intensificação do debate sobre a definição de Serviço Social, envolvendo o Conjunto CFESS/CRESS, a ABEPSS e ENESSO, tendo em vista a realização de workshop no Brasil em 2011, com GT da FITS/AIETS, para discutir e elaborar proposta de revisão da definição na Assembleia da FITS que ocorrerá em 2012 em Estolcomo.
Avaliação final
A plenária de deliberações terminou às 17h, após ser anunciado que o XIV CBAS ocorrerá na capital paraense, Belém e que o próximo Encontro Nacional CFESS-CRESS em Brasília (DF), uma vez que será o primeiro das novas gestões que serão eleitas em 2011 para o Conjunto. Em breve, o CFESS divulgará a Carta de Florianópolis, aprovada também na plenária final.


Comissão organizadora se despede de mais um Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS (Foto: Diogo Adjuto)

Veja alguns depoimentos sobre o Encontro Nacional:
Ivanete Boschetti, presidente do CFESS. "Este último Encontro Nacional da gestão 2008-2011 do CFESS e dos CRESS encerra um ciclo de muito trabalho com muitas conquistas para a categoria e para a profissão. Enfrentamos com coragem os desafios postos ao Serviço Social e ao exercício profissional do/a assistente social. Realizamos debates, sempre com muita transparência e coletividade, acerca de temas polêmicos como o aborto, práticas terapêuticas, depoimento sem danos, estágio supervisionado e vários outros. Avançamos na luta em defesa das condições de trabalho do/a assistente social e o resultado foi a aprovação do PL das 30 horas, marco histórico para a profissão. Defendemos nosso posicionamneto em defesa da socialização da riqueza e contra a exploração. E a ação do Conjunto deve ter continuidade. Temos muito ainda para lutar, para avançar. E isto só será possível com esforço coletivo da categoria e das entidades representativas do Serviço Social" 
Sâmya Rodrigues Ramos, Coordenadora Nacional de Graduação da ABEPSS. "Este Encontro foi um marco no processo de construção coletiva da categoria e da agenda política do Conjunto, apontando o término da gestão vitoriosa do Conjunto CFESS-CRESS (2008-2011). Teve um clima vitorioso, pois aconteceu logo após a aprovação de Lei que define em 30 horas a jornada de trabalho de assistentes sociais sem redução de salário, e nos permitiu pensar estratégias para que a Lei 12.317/2010 saia do papel. Outros destaques foram a aprovação da Política de Comunicação do Conjunto (atualizada e revisada), o apoio à luta pela legalização do aborto e o aprofundamento da participação da categoria nos debates em defesa das políticas de ação afirmativa"
Fátima Grave, presidente do CRESS-RJ. "Foi um evento fundamental, pois marcou o  último Encontro entre gestões dos CRESS e do CFESS (2008/2011). Ele fecha um ciclo de três anos de muito trabalho do Conjunto. Destaco a deliberação sobre o apoio de legalização ao aborto como a grande conquista desde evento, em vista que marca um posicionamento histórico da categoria".
Rosângela Pinheiro, presidente do CRESS-MG. "O Encontro vem confirmar esta excelente experiência que vivemos no Serviço Social de exercício de democracia e participação, que não é comum de se ver em outros espaços. Além da questão do aborto, vejo também a defesa de políticas de ação afirmativa pelos/as assistentes como um grande avanço no debate acerca da ética e dos direitos humanos".
Janaina Loeffler de Almeida, presidente do CRESS-MT. "Espaços como o Nacional são extremamente ricos para o aprofundamento político da categoria e fortalecem ainda mais nossa profissão".
Neimy Batista da Silva, presidente do CRESS-GO. "Feliz aquele/a que socializa o que sabe e também aprende o que socializa" (parafraseando a poetisa Cora Coralina).
Régia Maria Prado Pinto, conselheira do CRESS-CE. "Um encontro marcado pela dedicação, compromisso e paixão de assistentes sociais que desprendem grande parte do seu tempo para o fortalecimento da categoria e das lutas coletivas. Um encontro marcado pela coragem e ousadia de uma categoria que, desafiando os setores mai conservadores da sociedade, definiu seu apoio à legalização do aborto".
Roberta Rama de Brito, assistente social de base CRESS-RS. "É um espaço político que os/as assistentes sociais devem participar. As discussões forma muito valiosas e todos esses espaços que o Conjunto proporciona são coletivos e fundamentais para nossa formação e construção da profissão".
Jucimeri Isolda Silveira, presidente do CRESS-PR. "O Encontro Nacional é sempre um momento de intensos debates e de condução de propostas bastante consistentes que caminham na direção da defesa da profissão, tanto do ponto de vista político quanto regulatório. E é com a perspectiva de construir os rumos da profissão que voltamos para os nossos regionais".
Nilmar Santos, representante da ENESSO. "O debate é sempre muito proveitoso, tanto do ponto de vista teórico quanto político, e é daqui que saem as estratégias para a luta coletiva da categoria".
Miriam Martins Vieira da Rosa, presidente do CRESS-SC. "O Encontro demonstra a importância da articulação das entidades de Serviço Social para a defesa do Projeto ético-político da profissão. Saímos daqui com grandes vitórias, importantes deliberações e muitos desafios".

Leia também!

Conjunto CFESS-CRESS e categoria deliberam pela defesa da legalização do aborto
2º dia de Encontro debate formação profissional e políticas de ação afirmativa
Começa o 39º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS
Serviço Social na luta pelo direito à Comunicação


Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823
Rafael Werkema - JP/MG - 11732

Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

O Conjunto CFESS-CRESS apoia a descriminalização e a legalização do Aborto no Brasil

Conjunto CFESS-CRESS e categoria deliberam pela defesa da legalização do aborto

Decisão coletiva representa avanço na luta pelos direitos da mulher

Participantes da Plenária final do Encontro aplaudem de pé a deliberação do Conjunto (foto: Diogo Adjuto/CFESS)
No dia 11 de setembro de 2010, durante o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis (SC), o Serviço Social conseguiu uma grande conquista em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente, no eixo Ética e Direitos Humanos, pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. A decisão, por ampla maioria, é histórica para os/as assistentes sociais, que debatem o tema já há alguns anos.

"A categoria e a sociedade não podem mais ignorar que, anualmente, mais de um milhão de mulheres brasileiras sofrem as conseqüências do aborto inseguro, sendo este também uma das principais causas da morte de mulheres no Brasil. O aborto é uma questão de saúde pública", emocionou-se a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Silvana Mara de Morais dos Santos, ao defender o posicionamento do Conjunto na plenária final do Encontro.

Em setembro de 2009, o 38º Encontro Nacional realizado em Campo Grande (MS) já havia deliberado pela posição do Conjunto em apoiar a descriminalização do aborto (reveja). Além disso, o Conselho Federal elaborou um CFESS MANIFESTA pelo Dia Latino-americano e Caribenho pela Descriminalização do Aborto. E, também em março do mesmo ano, promoveu um debate contemplando posições divergentes com o objetivo de subsidiar a posição da diretoria do CFESS sobre a temática.

Mas, neste ano de 2010, o Conjunto foi além. Com atitude crítica e muita coragem, e seguindo as deliberações do 38 º Encontro Nacional CFESS-CRESS, pautou o tema nos encontros descentralizados que reúnem os conselhos regionais (Nordeste/Norte/Sudeste/Sul e Centro-Oeste). Os Conselhos Regionais também promoveram discussões e pautaram o tema em reuniões e em suas assembléias. 

Durante a plenária do eixo Ética e Direitos Humanos no 39 º Encontro Nacional CFESS-CRESS, diversos/as delegados/os relataram como foram as discussões nos diferentes estados e regiões do país em torno de um tema tão polêmico. Neste 39 º Encontro, prevaleceu o entendimento de que a legalização do aborto não deve ser pautada por questões religiosas, que as consequências da gravidez indesejada, o não acesso a métodos contraceptivos seguros e o aborto inseguro recaem sobre o corpo e a vida das mulheres, e que a criminalização e a permanência do aborto inseguro não diminuem o número de abortos e morte de mulheres no Brasil e no mundo.


A emoção tomou conta durante a discussão do tema Eixo Ética e Direitos Humanos (Wanda Britto/CRESS-MS)

"A nossa luta é em defesa dos direitos das mulheres, tendo em vista que, no Brasil, diariamente, milhares estão sendo perseguidas, humilhadas e condenadas por recorrerem à prática do aborto inseguro", ressaltou a conselheira Silvana. "Para os fundamentalistas religiosos, políticos conservadores e outros grupos que afirmam que os/as assistentes sociais que defendem a descriminalização e a legalização do aborto são contrários/as à vida, afirmamos que nossa luta é fundamentada em uma ética emancipatória, tecida no reconhecimento e busca de efetivação dos direitos humanos e da liberdade para as mulheres", manifestou-se.

Um dos argumentos pela legalização do aborto é que a maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. "Deve ser compreendida como função social e, portanto, o Estado deve prover todas as condições para que as mulheres decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem. Para aquelas que desejam ser mães devem ser asseguradas condições econômicas e sociais, através de políticas públicas universais que garantam assistência a gestação, parto e puerpério, assim como os cuidados necessários ao desenvolvimento pleno de uma criança: creche, escola, lazer, cultura, saúde", diz a Moção de apoio ao manifesto contra a criminalização das mulheres que praticam aborto, divulgada em 2009. Ainda segundo o documento, as mulheres que desejam evitar gravidez devem ter garantido o planejamento reprodutivo e as que necessitam interromper uma gravidez indesejada deve ser assegurado o atendimento ao aborto legal e seguro no sistema público de saúde.

Também no ano passado, o Conjunto CFESS-CRESS já havia abraçado a agenda de luta do movimento feminista, que dá algumas direções como:

• Alterar a legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime;
• Respeitar à autodeterminação reprodutiva das mulheres: não à maternidade compulsória. Sim à maternidade livre, voluntária e desejada;
• Assegurar que todo hospital da Rede Pública coloque em prática a regulamentação do Ministério da Saúde que dá direito à mulher a fazer o aborto nos casos previstos em lei, pois a maternidade é um direito, e não pode ser resultante de um ato de violência;
• Que o Estado garanta a Política de Saúde Integral e Universal para as mulheres possibilitando o pleno, exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, em especial, a efetivação do direito das mulheres de decidir se querem ou não engravidar e, no caso de uma gravidez indesejada, poder interrompê-la no Serviço Público;
• Implantar em toda a Rede Pública o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM);
• Ampliar a sensibilização de profissionais de saúde para garantia do aborto previsto em lei.
• Implantação e ampliar divulgação da Norma Técnica "Atenção Humanizada ao Abortamento" produzida pelo Ministério da Saúde em 2005, que se trata de um guia para apoiar gestores/profissionais de saúde e introduzir novas abordagens no acolhimento e na atenção para com as mulheres em processo de abortamento (espontâneo ou induzido), buscando, assim, assegurar a saúde e a vida.

"Como vimos nos debates com os CRESS e a categoria, o tema é polêmico e o desafio está posto. A decisão tomada no Encontro Nacional é histórica e deve impulsionar ainda mais o debate com a categoria de assistentes sociais na perspectiva de fortalecer a luta e os movimentos em defesa dos direitos da mulher", finalizou a conselheira.

Ainda neste mês de setembro, o CFESS divulgará um Manifesto em defesa da legalização do aborto.


Silvana, coordenadora da Comissão de Ética e DH do CFESS:"O aborto é uma questão de saúde pública" (foto: Cassiano Ferraz/CRESS-SC)

Saiba como foi o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS

Reveja o material sobe o aborto disponível no site

CFESS Manifesta pela descriminalização e legalização do aborto (setembro de 2009)

CFESS debate tema aborto

Moção de apoio à descriminalização do aborto

Relembre a reportagem do 38º Encontro Nacional 

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823
Rafael Werkema - JP/MG - 11732

Assessoria de Comunicação

comunicacao@cfess.org.br

Luta de assistentes sociais para implementação da Lei 12.317/2010

Estratégias para implementação das 30 horas são definidas no Encontro Nacional

Plenária do eixo Fiscalização votou e aprovou ações para fazer valer a lei 12.317/2010

Após a grande mobilização pela votação, aprovação e sanção do PLC 152/2008, que veio a se tornar a Lei 12.317/2010, fixando a carga horária máxima dos/as assistentes sociais em 30h semanais sem redução de salário, a luta continua em prol da efetiva implementação da nova legislação na realidade dos/as profissionais da categoria.
Foi o que fez o Conjunto CFESS-CRESS durante o 39º Encontro Nacional, que ocorreu de 8 a 12 de setembro em Florianópolis (SC). Citada pelos/as palestrantes nas mesas e conferências realizadas, a aprovação das 30 horas foi celebrada por todos/as. A presidente do CFESS Ivanete Boschetti falou sobre a questão na mesa de abertura do evento. "Hoje só consigo falar com o coração. Aprovamos as 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial, foram tantas horas do dia dedicadas ao Serviço Social, juntamente com os companheiros/as de CFESS, de CRESS, de ENESSO, de ABEPSS e tantos outros parceiros/as de luta. Foi uma vitória da classe trabalhadora", emocionou-se.
Na tarde de sábado, 11 de setembro, o grupo temático do eixo de Fiscalização Profissional debateu sobre novas propostas para efetivar a aplicação da lei 12.317/2010 e definiu que o Conjunto irá realizar ações políticas para cumprimento da nova regulamentação, listadas a seguir:
1)            Encaminhar correspondência do CFESS aos colegiados de gestores da saúde e da assistência social; aos empregadores públicos e privados no âmbito federal, municipal e estadual; aos assistentes sociais para mobilização e luta em defesa do cumprimento da lei 12 317/2010;
2)            Enviar oficio e agendar reunião com Ministério Público do trabalho para dar ciência da Lei e solicitar a fiscalização no seu processo de implementação;
3)            Agendar audiências junto ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Governadores dos Estados e Gestores públicos Estaduais e Municipais;
4)            Constituir um "Observatório das 30 horas para os Assistentes Sociais";
5)            Acompanhar Editais de Concurso Público e processos seletivos para Assistentes Sociais, verificando o cumprimento da nova legislação;
6)            Realizar articulação com organizações dos trabalhadores;
7)            Realizar visitas aos locais de trabalho dos Assistentes Sociais pelas COFIs;
8)            Elaborar documento sobre o movimento histórico da luta pelas 30 horas;
9)            Elaborar carta aberta/ofício dirigida às diversas Secretarias de Estados e Prefeituras Municipais bem como, organização dos trabalhadores, entidades e movimentos sociais;
10)         Realizar reunião ampliada com os assistentes sociais por meio da Comissão de Seguridade Social e/ ou Assembleia da categoria.
Em um dos documentos que serão enviados, o CFESS afirma: "A redução da jornada de trabalho para os/as assistentes sociais se justifica ainda, pois são submetidos a longas e extenuantes jornadas e realizam atividades que provocam estado de profundo estresse, diante da convivência, minuto a minuto, com o limiar entre vida e morte, dor e tristeza, choro e lágrima. Ao lado do médico e do enfermeiro, o/a assistente social apresenta um dos maiores índices de estresse, fadiga mental, desgaste físico ou psicológico".
Além disso, o Conselho Federal defende a implementação da lei, pois "está em consonância com os nossos princípios ético-políticos e profissionais e, por isso, defendemos coletivamente a redução da jornada de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as brasileiros/as e nos somamos às demais profissões na luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços sócio-ocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito da classe trabalhadora".
A presidente do CFESS ressaltou que junto às ações do Conjunto, a categoria deve se manter  mobilizada divulgando a nova Lei e a campanha para sua implementação.
Material de divulgaçãoCom o slogan "Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais", o CFESS lançou, no dia 3 de setembro, o material de divulgação sobre a implementação da Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993) e define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial. Cartazes e adesivos foram elaborados para divulgar, nas instituições empregadoras, a nova Lei que garante este direito à categoria.
O material explica que a Lei nº 12.317/2010 já faz parte da regulamentação do Serviço Social e que os/as assistentes sociais devem procurar os setores jurídicos e de recursos humanos de sua instituição e apresentar a Lei, mobilizando-se para sua implementação imediata. Além disso, o CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 5º.
Baixe e divulgue o material de campanha pela implementação das 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial! As instituições devem respeitar e fazer valer este direito da categoria!
Adesivo 9x9cm
Cartaz A4 (21x29,7cm)
Cartaz 40x60cm


Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823
Rafael Werkema - JP/MG - 11732

Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

O Serviço Social brasileiro está na luta contra a homofobia

CFESS apoia o movimento virtual “24h de combate à homofobia”

Mobilização ocorrerá neste sábado, 18 de setembro, em Brasília

Reafirmar o projeto ético-político profissional e os compromissos dos/as assistentes sociais na defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT)  é uma das frentes de atuação do CFESS. Nesse sentido, o Conselho Federal apóia e divulga o movimento 24h sem homofobia, que tem como objetivo chamar a atenção para a tomada de consciência a respeito das ações que estão sendo realizadas ou não, em relação aos direitos LGBT no Congresso Nacional.

"Tem como objetivo também mobilizar segmentos, organizações e a população em geral, para que pautem o assunto em suas casas, locais de trabalho e demais espaços de convivência – dos bares às igrejas – multiplicando informações sobre a temática, de forma a sensibilizar a sociedade", diz a nota disponível no site do movimento.

A ideia da campanha é que, durante 24 horas, do dia 18 para o dia 19 de setembro de 2010, as pessoas disponibilizem seu tempo para a realização de ações para socializar o tema com a população. Uma das sugestões da campanha é instigar que as eleitoras e eleitores realizem uma pesquisa sobre as candidatas e os candidatos de seu município, buscando se informar sobre quem defende, de forma comprometida e declarada, a cidadania LGBT", informa a nota dos organizadores.

O CFESS, em mais uma iniciativa de apoio e fortalecimento dos Direitos Humanos, está firme na luta pelos direitos LGBT e, por isso, se une ao Movimento. "A liberdade de orientação e expressão sexual e a identidade de gênero são dimensões da diversidade humana e, portanto, integram a agenda de luta do Serviço Social brasileiro. O trabalho do CFESS sempre esteve orientado na perspectiva da defesa intransigente dos direitos humanos, articulado à critica à sociabilidade capitalista, que promove formas de reprodução da opressão, dentre muitas outras, por orientação sexual. Continuaremos lutando para que a população LGBT seja respeitada e tenha seus direitos fortalecidos", defende a conselheira do CFESS Silvana Mara de Morais., coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do Conselho Federal.

Desde 2006, quando o Conjunto CFESS-CRESS lançou a campanha pela liberdade de orientação e expressão sexual, em parceria com as entidades políticas LGBT, e publicou a Resolução 489/2006, "que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social", o CFESS tem acompanhado as demandas desses sujeitos coletivos e apoiado ações que contribuam para superar preconceitos e violações de direitos.

Em 2010, o Conselho Federal, além de adotar o manual de comunicação LGBT, participou da Marcha Nacional Contra a Homofobia em Brasília e da Parada LGBT de Florianópolis (SC). Alem disso, divulgou um Manifesto em comemoração ao dia nacional da Visibilidade Lésbica e ao dia internacional do Orgulho LGBT. Em agosto, o CFESS recebeu o Prêmio de Direitos Humanos e Cidadania LGBT, entregue pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (CELLOS-MG).

A origem da CampanhaA Campanha 24h de Combate à Homofobia é um movimento virtual que nasceu incentivado pelos avanços nas legislações da Argentina e Uruguai e pelos recentes casos de homofobias, que fazem do Brasil o campeão do mundo em crimes de homofóbicos.

Em Brasília, no dia 18 de setembro, na FUNARTE, será realizada uma manifestação cultural e política que marcará o lançamento oficial da Campanha, com manifestações culturais diversas e bate‐papo com representantes do governo, de organismos internacionais, da sociedade civil e candidatos. O evento contará com a participação de Angélica Ivo e Marco José Duarte, mãe e primo do jovem Alexandre Ivo, que recentemente se tornou mais uma vítima dos crimes de ódio, motivado pela homofobia, ao ser espancado e morto em São Gonçalo, RJ. Contará também com a presença da atriz Liliana Castro, a "Filomena", da novela "Ribeirão do Tempo" e do ator global Gilvan Oliveira, "Madrugadinha", de Tempos Modenos, além de artistas de Brasília.
As apresentações musicais ficarão a cargo das bandas Hotel Onda, Watson e Sacassaia. Os debates, que serão disponibilizados em tempo real, através do site www.24horasecombateahomofobia.com.br, terão como temas: "Homofobias: Direitos Humanos e Políticas Públicas", "Homofobias em suas Especificidades" e "Propostas de governo voltadas para a Cidadania LGBT".

Veja mais sobre a Campanha em www.24horasdecombateahomofobia.com.br

E leia também:
CFESS Manifesta Dia da Visibilidade Lésbica
CFESS Manifesta Dia Internacional do Orgulho LGBT

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF - 7823

Rafael Werkema - JP/MG - 11732

Assessoria de Comunicação

comunicacao@cfess.org.br

30 horas semanais para Assistentes Sociais é lei

Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial

Mobilize-se para fazer valer este direito da categoria e baixe o material de divulgação da nova Lei

Com o slogan "Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais", o CFESS lança nesta sexta-feira, 3 de setembro, o material de divulgação sobre a implementação da Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993) e define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial. Cartazes e adesivos foram elaborados para divulgar nas instituições empregadoras a nova Lei que garante este direito à categoria.

Os CRESS já começaram a receber exemplares do material, mas a ideia é que a campanha pelas 30 horas sem redução de salário se espalhe pelo Brasil o quanto antes. Por esse motivo, o Conselho Federal disponibiliza para download o adesivo e o cartaz (em dois formatos) para o/a profissional, que deve divulgá-lo em seu local de trabalho.

"Conclamamos todos/as a ficarem 'firmes e fortes' na defesa da implementação dessa Lei. A luta agora é de todos/as e de cada um/a, para fazermos valer esse direito. Cada assistente social, em cada município desse país, deve divulgar esse direito em todos os espaços e convocar os empregadores a fazerem valer a nova Lei. Vamos agora, juntos/as, mobilizar as instituições empregadoras para adequar a jornada de trabalho", afirmou a diretoria do CFESS em carta divulgada em 27 de agosto.

O material explica que a Lei nº 12.317/2010 já faz parte da regulamentação do Serviço Social e que os/as assistentes sociais devem procurar os setores jurídicos e de recursos humanos de sua instituição e apresentar a Lei, mobilizando-se para sua implementação imediata.

"Obtivemos uma grande vitória com a aprovação da jornada de 30 horas sem redução salarial. Todos/as sabemos que no tempo presente vem prevalecendo a restrição e redução de direitos. Lutar e conquistar um direito trabalhista tão importante nesse momento histórico faz da nossa conquista uma vitória ainda mais saborosa. Nossa luta segue pela ampliação de direitos para toda a classe trabalhadora. Como trabalhadores/as que somos, vamos comemorar cada dia e cada minuto esse importante ganho, fruto da articulação, pressão e mobilização dessa categoria aguerrida que são os/as assistentes sociais brasileiros/as", reforçou a diretoria do CFESS, que ressalta: "Agora é hora de tirar a Lei do papel e colocá-la em prática"!

Outras açõesÉ importante ressaltar que o material de divulgação é uma primeira ação para implementação da nova Lei. Na próxima semana, entre os dias 09 e 13 de setembro de 2010, o CFESS e os CRESS estarão reunidos no Encontro Nacional CFESS-CRESS, instância máxima de deliberação da categoria, e definirão outras estratégias para acompanhar o cumprimento da Lei 12.317/2010.

Além disso, o CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 5º.

Baixe e divulgue a campanha pela implementação das 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial! As instituições devem respeitar e fazer valer este direito da categoria!

Adesivo 9x9cm

Cartaz A4 (21x29,7cm)
Cartaz 40x60cm

Leia também:

30 horas agora é Lei! A luta continua!
Documento "Porque o Conjunto CFESS-CRESS defende as 30 horas"
Clique aqui e veja porque o CFESS defende as 30h semanais para Assistentes Sociais
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação
Rafael Werkema - JP/MG 11732Assessoria de Comunicação comunicacao@cfess.org.br

Participação do GEPTED nas defesas de dissertação

Profa Silvana Mara do GEPTED integrou a banca ao lado das Profas Rita (orientadora) e Fernanda Marques (examinadora externa)

Profa Andréa Lima e o mestrando Rodrigo Albuquerque durante a defesa de dissertação de Marwyla no PPGSS