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terça-feira, 28 de setembro de 2010

28 de Setembro dia latino-americano e caribenho pela descriminalização e legalização do Aborto

Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto


“Uma questão de saúde pública e de direito das mulheres”

Arte utilizada para destacar a data na Agenda de 2009, do CFESS (Ilustração: Rafael Werkema)


O tema é polêmico, mas precisa ser debatido. No dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto, celebrado em 28 de setembro, milhares de mulheres foram às ruas reivindicar seus direitos sexuais e reprodutivos. Condenadas, perseguidas e humilhadas por uma sociedade majoritariamente conservadora, patriarcal, sexista e machista, estas mulheres foram a público denunciar: o aborto é uma questão de saúde pública e de direito das mulheres.

Para se ter uma ideia, no Brasil, a cada ano, mais de um milhão de mulheres sofrem as consequências do aborto inseguro, sendo este também uma das principais causas da morte de brasileiras. Outros dados revelam o tamanho do problema no país: o número de abortos realizados no Brasil é de 2,07 abortos a cada 100 mulheres (de 15 a 49 anos); representou 20% das mortes maternas no Maranhão (1987 - 1991); é, desde 1990, a primeira causa de morte materna em Salvador; em São Paulo, é terceira causa de morte materna; quinta causa mais frequente de internação pelo SUS; e segundo procedimento obstétrico mais realizado.

"Neste 28 de setembro, data de relevância internacional, a luta do movimento feminista e das mulheres latino-americanas e caribenhas é de serem reconhecidas como sujeitos políticos e éticos, capazes de se responsabilizar pelos seus atos e, principalmente, decidir sobre seus corpos. Com consciência e liberdade, exigimos o direito de nós mulheres podermos decidir quanto à interrupção ou não da gravidez. E cabe ao Estado efetivar uma política reprodutiva séria, impedindo a morte e evitando que milhares de mulheres de baixa-renda, predominantemente negras, permaneçam com a saúde ameaçada por práticas inseguras", defende a conselheira da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Marylucia Mesquita.

No início deste mês, assistentes sociais, reunidos/as no 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, deliberaram coletivamente, no eixo Ética e Direitos Humanos, pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. A decisão, por ampla maioria, foi histórica para o Serviço Social, que pauta o tema já há alguns anos. "Prevaleceu o entendimento de que a legalização do aborto não deve ser pautada por questões religiosas, que as consequências da gravidez indesejada, o não acesso a métodos contraceptivos seguros e o aborto inseguro recaem sobre o corpo e a vida das mulheres, e que a criminalização e a permanência do aborto inseguro não diminuem o número de abortos e morte de mulheres no Brasil e no mundo", afirma a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos, Silvana Mara.

O debate na profissão
O tema aborto vem sendo discutido já algum tempo pelo Conjunto CFESS-CRESS. Mas foi em 2008 e 2009 que o debate ganhou força, em decorrência de inúmeras demandas postas ao Serviço Social e da necessidade de se posicionar sobre um problema de saúde pública do Brasil.

Em março de 2009, o CFESS promoveu um debate contemplando posições divergentes com o objetivo de subsidiar sua posição sobre a temática. Em setembro do mesmo ano, durante o 38º Encontro Nacional, realizado em Campo Grande (MS), foi deliberado que o Conjunto apoiasse a descriminalização do aborto, em vista das discussões que aconteceram no âmbito do CFESS e dos CRESS. No mesmo período, o Conselho Federal divulgou a moção de apoio à descriminalização do aborto, aprovada no Nacional de Campo Grande, e elaborou um CFESS Manifesta pelo Dia Latino-americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto.

"Hoje, temos acúmulo teórico-político suficiente para nos posicionarmos favoravelmente à descriminalização e legalização do aborto. Nossa luta é fundamentada em uma ética emancipatória, tecida no reconhecimento e busca de efetivação dos direitos humanos e da liberdade, autonomia e autodeterminação para as mulheres. E o posicionamneto definido no 39º Encontro Nacional representa também o compromisso com movimentos sociais que estão em sintonia com os princípios do nosso projeto ético-político. Essa aliança estratégica entre assistentes sociais e o movimento feminista é muito importante para consolidar lutas que combatam a ideologia patriarcal e sexista. Ideologia esta que ainda interdita, todos os dias, os direitos das mulheres, negando-lhes a condição de sujeito de sua história e de seus projetos de vida. A vida das mulheres, particularmente, pobres e negras, está em risco todos os dias com a criminalização e não legalização do aborto", explica Marylucia Mesquita.

Nesse sentido, o Conjunto CFESS-CRESS juntou-se à luta do movimento feminista, que aponta algumas diretrizes direções como:

  • Alterar a legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime;
  • Respeitar à autodeterminação reprodutiva das mulheres: não à maternidade compulsória. Sim à maternidade livre, voluntária e desejada;
  • Assegurar que todo hospital da Rede Pública coloque em prática a regulamentação do Ministério da Saúde que dá direito à mulher a fazer o aborto nos casos previstos em lei, pois a maternidade é um direito, e não pode ser resultante de um ato de violência;
  • Que o Estado garanta a Política de Saúde Integral e Universal para as mulheres possibilitando o pleno, exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, em especial, a efetivação do direito das mulheres de decidir se querem ou não engravidar e, no caso de uma gravidez indesejada, poder interrompê-la no Serviço Público;
  • Implantar em toda a Rede Pública o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM);
  • Ampliar a sensibilização de profissionais de saúde para garantia do aborto previsto em lei;
  • Ampliar divulgação da Norma Técnica "Atenção Humanizada ao Abortamento" produzida pelo Ministério da Saúde em 2005, que se trata de um guia para apoiar gestores/profissionais de saúde e introduzir novas abordagens no acolhimento e na atenção para com as mulheres em processo de abortamento (espontâneo ou induzido), buscando, assim, assegurar a saúde e a vida.

Outro documento importante para o debate é a "Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil", da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. O material aponta uma série de ações na perspectiva da defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Para Mesquita, descriminalizar e legalizar o aborto significa possibilitar que as mulheres que abortam não continuem sendo tratadas juridicamente como criminosas.

Querem 'minar' a discussão
Por ser um tema bastante polêmico, muitas vezes o debate sobre o aborto sofre uma série de ataques de setores conservadores da sociedade, principalmente dos fundamentalistas religiosos.

Prova disso foi a atitude de grupos religiosos da PUC-SP de tentarem proibir o lançamento do livro "A criminalização do aborto em questão" dentro da Universidade, conforme divulgado no site do CFESS em 26 de setembro. Uma ação que contraria a liberdade de expressão, a democracia, reflexão e o debate público, que devem ser proporcionados no âmbito da Universidade.

"Os fundamentalistas religiosos, políticos conservadores e outros grupos acusam o movimento feminista e os/as defensores da descriminalização e legalização do aborto de serem contrários à vida. Mas nossa prática profissional prova o contrário: atuamos na defesa dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, das mulheres, de negros/as e outros sujeitos", afirmou Marylucia, que ainda questionou: "Será que é punindo e criminalizando as mulheres que evitaremos ou reduziremos a prática de abortamento? É preciso o entendimento de que legalizar o aborto não significa promover ou induzir a prática de abortamento, obrigando as mulheres a realizarem-no indiscriminadamente. As mulheres são capazes de agir com liberdade quanto à escolha de interromper ou não uma gravidez. Por que o discurso do "direito à vida" de determinados segmentos da sociedade desconhece o direito à vida das mulheres?"

Para finalizar, Marylucia Mesquita enfatizou: "o Serviço Social não pode concordar que milhões de mulheres morram anualmente em decorrência do aborto inseguro. Por isso, o Dia Latino-americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto é mais uma bandeira que levantamos". 

Alguns documentos que fundamentam o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS

Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil

CFESS Manifesta pela descriminalização e legalização do aborto (setembro de 2009)


Moção de apoio à descriminalização do aborto (setembro de 2009)

Veja o que já foi publicado no site do CFESS

Setores conservadores querem minar evento que discute aborto em Universidade


Conjunto CFESS-CRESS delibera pela defesa da legalização do aborto

Relembre a reportagem do 38º Encontro Nacional 

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

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domingo, 26 de setembro de 2010

PARTICIPE DO XII ENPESS

Vem aí o XII Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social


Evento ocorrerá no Rio de Janeiro, em dezembro. Inscrições estão abertas!


Com o tema Crise do Capital e Produção do Conhecimento na Realidade Brasileira: pesquisa para quê, para quem e como?, o XII Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social (ENPESS) será realizado no Rio de Janeiro (RJ), de 6 a 10 de dezembro de 2010, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). E com uma novidade: representando o debate acumulado e a experiência adquirida nos últimos eventos máximos da pesquisa em serviço social, o Encontro vai inaugurar um novo contexto da pesquisa na área, com a consolidação da estratégia dos Grupos Temáticos de Pesquisa (GTPs).

Segundo a presidente da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e integrante da comissão organizadora Elaine Behring, o ENPESS 2010 será um dos maiores dos últimos anos, já que foram enviados 1720 trabalhos e inscritas 35 mesas coordenadas. "Por outro lado, a novidade dos GTPs já está mobilizando os pesquisadores da área. O Encontro vai incrementar e coletivizar a agenda da pesquisa, além de discutir outros temas relacionados à graduação e pós-graduação e a sucessão da ABEPSS em sua Assembléia bi-anual", destaca Behring.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia do evento, por meio do site da ABEPSS (www.abepss.org.br/enpess2010). O pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito via boleto bancário ou depósito. Clique aqui para consultar os valores.

O tema deste ano tem como objetivo discutir os impactos da crise contemporânea do capital na produção do conhecimento, em um país marcado pela constituição de uma universidade heterônoma, ou seja, que historicamente reforçou as relações de dependência, no contexto de desenvolvimento desigual e combinado da economia capitalista.

O XII ENPESS terá conferências, Colóquios – dos GTPs, Graduação, Pós-Graduação, Residência em Saúde – mesas coordenadas, sessões de comunicação oral e de apresentação de pôster. Os eixos articuladores do Encontro são os mesmos dos Grupos Temáticos de Pesquisa, ou seja:

1. Trabalho, Questão Social e Serviço Social
2. Política Social e Serviço Social
3. Serviço Social: Fundamentos, Formação e Trabalho Profissional
4. Movimentos Sociais e Serviço Social
5. Questões Agrária, Urbana, Ambiental e Serviço Social
6. Classe Social, Gênero, Raça/Etnia, Geração, Diversidade Sexual e Serviço Social
7. Ética, Direitos e Serviço Social

Durante o evento, serão homenageados os Cem Anos de Noel Rosa, já que a UERJ se localiza em Vila Isabel, berço do samba e de Noel, que representa a resistência irreverente. Será homenageada também a Professora Nobuco Kameyama, que expressa a resistência nas suas escolhas teóricas, políticas, com grande contribuição para a formação de pesquisadores, para a história da ABEPSS e a organização da pesquisa no Serviço Social brasileiro.


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21 de Setembro: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Leia o novo CFESS Manifesta do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência


Documento reforça a defesa dos direitos e da igualdade


"Suscitar a questão de direitos das pessoas com deficiência no contexto brasileiro conduz, necessariamente, a reflexões que envolvem questões como justiça social, direitos humanos, cidadania, democracia, igualdade social e respeito às diferenças". É o que diz o CFESS Manifesta do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro.

O novo manifesto reitera a posição do Conjunto CFESS-CRESS no fortalecimento dos Direitos Humanos, uma das frentes de atuação da categoria. Além disso, destaca que falar em direitos das pessoas com deficiência "remete à reflexão sobre direitos de um amplo contingente de pessoas que, no Brasil, segundos dados do IBGE (Censo 2000), representam cerca de 14,5% da população (algo em torno de 24,5 milhões de pessoas)".

Nesse sentido, o Conselho Federal se engaja na luta por uma nova sociabilidade, em um
mundo mais igualitário e lança mais um CFESS Manifesta com o posicionamento defendido pelo Conjunto.

Leia o CFESS Manifesta do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência


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Saiba porque é incompatível Graduação à Distância e Serviço Social


"Sobre a Incompatibilidade entre Graduação à Distância e Serviço Social"


Conjunto CFESS/CRESS, ABEPSS e ENESSO lançam documento.

Após a realização do 37º Encontro Nacional CFESS-CRESS, em 2008, foi definido que seria formado um grupo de trabalho nacional, envolvendo, além do Conjunto, a ABEPSS e a ENESSO. O grupo teria como função elaborar e monitorar a implementação do Plano de Lutas em Defesa do Trabalho e da Formação e Contra a Precarização do Ensino Superior. A partir de abril de 2009, quando o Plano foi finalizado, teve início a estratégia de recolhimento de informações sobre a precarização do ensino superior, em especial sobre a educação à distância, em relação à graduação em Serviço Social.

Nesse sentido, o Conjunto CFESS/CRESS lança, em parceria com as entidades nacionais da categoria, os resultados desse trabalho, reunindo dados e análises no documento "Sobre a Incompatibilidade entre Graduação à Distância e Serviço Social". Segundo a presidente do CFESS,  Ivanete Boschetti, a importância do documento se traduz no fato de que ele retrata a situação nacional de oferta precarizada de cursos de graduação à distância por instituições de EaD, com total desrespeito à legislação em vigor: Lei 8662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social), Lei 11788/2008 (Lei de Estágio), Resolução CFESS 533/2008 (Regulamenta a Supervisão Direta de Estágio) e Diretrizes Curriculares da ABEPSS. "O documento é um alerta aos alunos que buscam esses cursos, e demonstra que eles não encontrarão uma formação com qualidade que os prepare para enfrentar o mercado de trabalho", ressalta ela. O documento também foi encaminhado ao Ministério da Educação e ao Ministério Público pedindo providências. "Queremos que o Brasil tenha assistentes sociais com formação com qualidade para que possam atuar competentemente e prestar serviços com qualidade aos usuários. Esse é o nosso compromisso ético político", afirma Ivanete.
 
O GT Trabalho e Formação Profissional consolidou informações de estudos elaborados em um esforço conjunto dos CRESS com as Diretorias Regionais da ABEPSS, especialmente no âmbito da graduação à distância. Conforme o próprio documento relata, "os dados sistematizados expõem, para a sociedade brasileira, para os gestores públicos e autoridades do judiciário, e para a categoria dos(as) assistentes sociais, a incompatibilidade entre esta modalidade de oferta de cursos de nível superior e a formação profissional em Serviço Social com qualidade".

Ainda de acordo com o documento, desde a formulação do plano de lutas, alguns resultados vêm sendo alcançados. A vitória de maior envergadura foi o descredenciamento da UNITINS e a recente abertura de um curso presencial público naquela instituição. Houve fechamento de campos de estágio em Goiás, fechamento de pólos no Espírito Santo, audiências públicas, a derrota da ação judicial da UNOPAR no Paraná contra a Resolução CFESS 533/2008 , bem como a emissão de termo de saneamento e revisão de material didático desta instituição.

Portanto, em vista de tudo o que foi apresentado pelos CRESS, nas reuniões e pesquisas do Grupo de Trabalho, o Conjunto CFESS-CRESS, em parceria com a ABEPSS e a ENESSO, tem argumentos concretos para sustentar o posicionamento contrário e lutar pelo fim da oferta da graduação à distância em Serviço Social no Brasil. Conforme dito no Documento lançado, "trata-se da firme defesa da densidade teórico-prática que deve orientar a formação do profissional de qualidade que o país requer".

Veja na íntegra o documento Sobre a Incompatibilidade entre Graduação à Distância e Serviço Social


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Nota Pública CFESS em defesa do debate sobre a questão do aborto na PUC-SP

Setores conservadores querem minar evento que discute aborto em Universidade
CFESS divulga nota em defesa do debate democrático
Imagem do mês de setembro da Agenda de 2009 do CFESS levanta a temática (Foto: Karen Lúcia/Intervenção de Rafael Werkema)

No âmbito de uma universidade, “liberdade de expressão”, “democracia”, “reflexão” 
e “debate público” devem ser palavras de ordem da instituição de ensino superior. 
Mas não é bem dessa forma que alguns setores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) 
estão querendo tratar o tema “aborto”.

No dia 21 de setembro, o grupo de mulheres “Pão e Rosas” divulgou nota criticando a postura de setores 
conservadores da Igreja Católica, que tentam minar o debate “A criminalização do aborto em questão” 
dentro da Universidade, organizado pela Associação de Professores da PUC (Apropuc) em função
do lançamento 
do livro de mesmo nome, de autoria do assistente social Maurílio Castro de Matos. O evento ocorrerá
em 
27 de setembro, antecedendo o Dia Latino-Americano e Caribenho pela Legalização do Aborto (28/9).

“Mais uma vez, os setores reacionários da Igreja Católica tentam minar esse debate apelando ao 
Cardeal Dom Odílo Scherer, arcebispo de São Paulo e grão-chanceler (ou chefe) da PUC, com um
abaixo assinado pedindo para que o padre use seu ‘poder’ para barrar esse tipo de atitude que vai contra
a ‘moral cristã’”, revela nota.

Ainda segundo o grupo Pão e Rosas, a atitude de tentar proibir o debate é uma afronta à liberdade de
expressão e às liberdades democráticas conquistadas dentro da PUC-SP pela comunidade acadêmica. 
“Vemos, no cotidiano da Universidade, os padres e o reitor abandonarem todo discurso democrático quando
se trata de perseguir e reprimir as mulheres e os setores mais oprimidos da sociedade, que se organizam para
discutir e lutar pelas suas demandas mais urgentes”, completa nota.

A polêmica acontece exatamente no mês em que assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas 
as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente, no eixo Ética e Direitos Humanos do 39º Encontro Nacional do 
Conjunto CFESS-CRESS, pelo apoio ao movimento feminista em defesa da descriminalização e da legalização
do aborto. Por esse motivo, o Conselho Federal de Serviço Social vem a público manifestar apoio ao lançamento
do livro e à instauração do debate democrático sobre o tema na PUC-SP. “Explicitamos também nosso repúdio aos 
ataques de fundamentalistas religiosos aos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres”, afirma a conselheira
coordenadora da comissão de Ética e Direitos Humanos, Silvana Mara.

Em nota, o CFESS afirma que “o debate e lançamento do livro em questão é uma oportunidade excelente para que
docentes e discentes da PUC-SP discutam o tema com a profundidade e sensibilidade que a questão demanda”.




Capa do livro que gerou polêmica na PUC-SP
E MAIS




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sábado, 18 de setembro de 2010

Conheça a agenda política elaborada no XIII CBAS

CFESS disponibiliza Agenda Política e Moções do XIII CBAS


Evento ocorreu de 31 de julho a 5 de agosto em Brasília


Com um total de 703 trabalhos apresentados e 2800 participantes, o XIII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) terminou com a vitória no Senado Federal na aprovação do PL 30 horas e com a certeza de que a categoria registrou seu papel nos novos rumos da profissão. Durante os seis dias de congresso, a capital federal recebeu assistentes sociais e estudantes para um debate fervoroso sobre as lutas sociais e o exercício profissional no contexto da crise do Capital.

Encerrados os trabalhos e colocadas as lutas em prática, o CFESS disponibiliza à categoria a Agenda Política do XIII CBAS e as Moções aprovadas durante o congresso. Os links seguem abaixo.
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Aconteceu em Florianópolis o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS: fique por dentro

39º Encontro Nacional termina com importantes decisões e desafios para a categoria


Delegados de todo o país elegem novos rumos e reafirmam lutas históricas

Delegados votam durante a plenária final do 39º Encontro Nacional (Foto: Rafael Werkema)
Após um CBAS que entrou para a história do Serviço Social brasileiro, com a aprovação das 30 horas semanais sem redução de salário para os/as assistentes sociais, o 39º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS terminou em Florianópolis (SC), com a realização de intensos debates e muitas reflexões. Contando com a participação de delegações de todos os regionais, inclusive seccionais, e um número total de 277 participantes, dentre delegados, observadores, convidados e palestrantes, o Conjunto aprovou deliberações que deram novos direcionamentos à categoria, bem como reiteraram antigas lutas que já fazem parte da agenda política dos/as assistentes sociais.
As discussões tiveram início no 2º Seminário Nacional de Comunicação do Conjunto, realizado no dia 8 de setembro, antecedendo o Encontro Nacional. Com o objetivo de aprofundar o debate sobre a Política Nacional de Comunicação, o evento contou com a participação de nomes importantes, como o professor doutor aposentado da UnB Venício Artur de Lima e a jornalista e professora da UNICAP Ana Veloso. Já no período vespertino, os debates foram comandados pela conselheira do CFESS Kênia Augusta Figueiredo e pelo assessor político do CRESS-RJ Jefferson Lee. (Clique para saber como foi o 2º Seminário Nacional de Comunicação)
O Encontro Nacional começou na quarta-feira, 9 de setembro, tendo como tema da Conferência de Abertura as Estratégias de resistência frente à precarização da formação e do exercício profissional: atualidade do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão. As palestras ficaram por conta da professora doutora da UFSC Beatriz Paiva e da Coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS e professora doutora da UFRN Silvana Mara de Morais dos Santos. (Leia a matéria sobre o primeiro dia do 39º Encontro Nacional)
No segundo dia, a mesa redonda da manhã debateu a Política Nacional de Estágio da ABEPSS e estratégias conjuntas de luta em defesa da formação e do trabalho com qualidade. Quem compôs a mesa como palestrante foi a Coordenadora Nacional de Graduação da ABEPSS  Sâmya Rodrigues Ramos e a vice-presidente do CFESS Sâmbara Paula Ribeiro. Na parte da tarde, as delegações se dividiram em reuniões dos grupos temáticos de Formação Profissional e Relações Internacionais e de Administrativo-financeiro. Para encerrar, a mesa Limites da igualdade e do respeito à diversidade humana no capitalismo: as políticas de ações afirmativas e o Projeto Ético-Político profissional, com palestras da assistente social do Instituto Fernandes Figueira/Fiocruz-RJ Roseli da Fonseca Rocha e da mestre em Serviço Social pela UFPE e conselheira do CFESS Marylucia Mesquita.


Assistentes sociais aprovam a Carta de Florianópolis (Foto: Diogo Adjuto)
O penúltimo dia de Encontro foi de discussões em quatro grupos temáticos: Seguridade Social e Ética e Direitos humanos pela manhã; Fiscalização Profissional e Comunicação na parte da tarde.Os grupos  que se reuniram durante o evento aprovaram deliberações em todas as áreas. As propostas aprovadas foram apresentadas na Plenária de deliberações, que ocorreu no domingo, 12 de setembro, das 8h30 às 17h. Dentre as decisões, seguem abaixo alguns exemplos.
Seguridade SocialNo eixo Seguridade Social, foi aprovada a proposta de articular, junto aos órgãos gestores, conselhos, entidades sindicais, fóruns e parlamento, a inserção dos assistentes sociais nas equipes de Estratégia da Saúde da Família (ESF) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), por meio de concurso público. Além disso, ficou aprovado também que o Conjunto irá participar e acompanhar criticamente o processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), defendendo a aprovação do PL SUAS e, ainda, dar continuidade ao Grupo de Trabalho do Serviço Social na Educação.
Outra deliberação bastante esperada pela categoria foi a reafirmação do compromisso do Conjunto em fortalecer e acompanhar a reestruturação do Serviço Social do INSS, de modo a contemplar a realização dos serviços específicos a serem prestados à população previdenciária e aos usuários do BPC. Para isso, o Conselho Federal e os Regionais continuarão a lutar pela ampliação das vagas e dar continuidade às ações de defesa para recomposição integral do quadro do INSS e acompanhar o processo de restabelecimento dos instrumentos técnicos do Serviço Social junto ao INSS (instrumento de avaliação social, parecer social, recursos sociais, etc), enfatizando seu sentido social na garantia de acesso aos direitos.
Administrativo-financeiroNo eixo administrativo-financeiro, ficou decidido que o CFESS e os CRESS articularão com o legislativo, executivo, movimentos sociais e outros conselhos profissionais, no âmbito federal, estadual e ou municipal, apresentando PL sobre a liberação de Conselheiros para exercício de suas atividades.
Outra ação aprovada foi a de produzir materiais sobre as anuidades, que reforcem o seu significado político e de defesa da profissão, bem como realizar debates com a categoria.

Além disso, foi deliberada a publicação de uma resolução alterando o Art. 28 da Resolução CFESS 582/2010, que diz respeito ao requerimento e a documentação para inscrição nos CRESS.
 
ComunicaçãoNo eixo de Comunicação, foi aprovada a Política Nacional de Comunicação do Conjunto, após revisão e atualização, com contribuições de todos os CRESS. Definiu-se também que o CFESS e os CRESS assumirão ações políticas e financeiras que visem à efetiva implementação da Política em todos os regionais.
Ética e Direitos HumanosO eixo de Ética e Direitos Humanos aprovou a posição do Conjunto favorável à legalização do aborto. Definiu também que será função do CFESS e dos CRESS divulgar amplamente o posicionamento, uma vez que consideram o aborto questão de saúde pública e direito das mulheres, propondo políticas públicas que considerem os vários aspectos que envolvem estas questões, garantindo debates e eventos estaduais articulados às políticas públicas já existentes, bem como contemplando as implicações éticas e normativas profissionais do Serviço social, contextualizados pelos recortes de classe e gênero e pelo caráter laico do Estado.
Além disso, o Conjunto deve manifestar posição favorável às políticas de ação afirmativa e dar ampla divulgação, intensificando os debates nos estados em articulação com movimentos sociais e outras profissões, em consonância com o Projeto ético-político do Serviço Social.
Fiscalização Respondendo à urgente demanda da categoria, no eixo de Fiscalização Profissional, a plenária estabeleceu que o Conjunto irá realizar ações políticas em defesa do cumprimento da Lei 12.317/2010, que estabelece jornada de 30 horas, sem redução de salário para Assistentes Sociais, como encaminhar correspondência do CFESS aos colegiados de gestores da saúde e da Assistência Social; aos empregadores públicos e privados no âmbito federal, municipal e estadual; aos assistentes sociais para mobilização e luta em defesa do cumprimento da lei e enviar oficio e agendar reunião com Ministério Público do trabalho para dar ciência da Lei e solicitar a fiscalização no seu processo de implementação.
Formação profissional
No eixo de formação profissional, foi definido que o CFESS, em conjunto com os CRESS, instituirá uma Política Nacional de Educação Permanente para os/as assistentes sociais, envolvendo também as Unidades de Formação Acadêmica (UFAs) locais. A minuta do documento foi apresentada e aprovada durante o evento.
Além disso, o Conjunto vai intensificar as ações políticas contra a precarização da educação superior para garantir a qualidade dos serviços prestados aos usuários e a preservação de seus direitos. E para isso, deve adotar estratégias como a articulação de debates com entidades no sentido de defender projeto de Universidade em consonância com o Projeto ético-político do serviço social e levar ao Ministério Público as irregularidades das unidades de ensino que ofertam a graduação em Serviço Social.
Relações internacionais
O grupo de relações internacionais decidiu pela participação do Conjunto no Fórum Social Mundial, bem como pela intensificação do debate sobre a definição de Serviço Social, envolvendo o Conjunto CFESS/CRESS, a ABEPSS e ENESSO, tendo em vista a realização de workshop no Brasil em 2011, com GT da FITS/AIETS, para discutir e elaborar proposta de revisão da definição na Assembleia da FITS que ocorrerá em 2012 em Estolcomo.
Avaliação final
A plenária de deliberações terminou às 17h, após ser anunciado que o XIV CBAS ocorrerá na capital paraense, Belém e que o próximo Encontro Nacional CFESS-CRESS em Brasília (DF), uma vez que será o primeiro das novas gestões que serão eleitas em 2011 para o Conjunto. Em breve, o CFESS divulgará a Carta de Florianópolis, aprovada também na plenária final.


Comissão organizadora se despede de mais um Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS (Foto: Diogo Adjuto)

Veja alguns depoimentos sobre o Encontro Nacional:
Ivanete Boschetti, presidente do CFESS. "Este último Encontro Nacional da gestão 2008-2011 do CFESS e dos CRESS encerra um ciclo de muito trabalho com muitas conquistas para a categoria e para a profissão. Enfrentamos com coragem os desafios postos ao Serviço Social e ao exercício profissional do/a assistente social. Realizamos debates, sempre com muita transparência e coletividade, acerca de temas polêmicos como o aborto, práticas terapêuticas, depoimento sem danos, estágio supervisionado e vários outros. Avançamos na luta em defesa das condições de trabalho do/a assistente social e o resultado foi a aprovação do PL das 30 horas, marco histórico para a profissão. Defendemos nosso posicionamneto em defesa da socialização da riqueza e contra a exploração. E a ação do Conjunto deve ter continuidade. Temos muito ainda para lutar, para avançar. E isto só será possível com esforço coletivo da categoria e das entidades representativas do Serviço Social" 
Sâmya Rodrigues Ramos, Coordenadora Nacional de Graduação da ABEPSS. "Este Encontro foi um marco no processo de construção coletiva da categoria e da agenda política do Conjunto, apontando o término da gestão vitoriosa do Conjunto CFESS-CRESS (2008-2011). Teve um clima vitorioso, pois aconteceu logo após a aprovação de Lei que define em 30 horas a jornada de trabalho de assistentes sociais sem redução de salário, e nos permitiu pensar estratégias para que a Lei 12.317/2010 saia do papel. Outros destaques foram a aprovação da Política de Comunicação do Conjunto (atualizada e revisada), o apoio à luta pela legalização do aborto e o aprofundamento da participação da categoria nos debates em defesa das políticas de ação afirmativa"
Fátima Grave, presidente do CRESS-RJ. "Foi um evento fundamental, pois marcou o  último Encontro entre gestões dos CRESS e do CFESS (2008/2011). Ele fecha um ciclo de três anos de muito trabalho do Conjunto. Destaco a deliberação sobre o apoio de legalização ao aborto como a grande conquista desde evento, em vista que marca um posicionamento histórico da categoria".
Rosângela Pinheiro, presidente do CRESS-MG. "O Encontro vem confirmar esta excelente experiência que vivemos no Serviço Social de exercício de democracia e participação, que não é comum de se ver em outros espaços. Além da questão do aborto, vejo também a defesa de políticas de ação afirmativa pelos/as assistentes como um grande avanço no debate acerca da ética e dos direitos humanos".
Janaina Loeffler de Almeida, presidente do CRESS-MT. "Espaços como o Nacional são extremamente ricos para o aprofundamento político da categoria e fortalecem ainda mais nossa profissão".
Neimy Batista da Silva, presidente do CRESS-GO. "Feliz aquele/a que socializa o que sabe e também aprende o que socializa" (parafraseando a poetisa Cora Coralina).
Régia Maria Prado Pinto, conselheira do CRESS-CE. "Um encontro marcado pela dedicação, compromisso e paixão de assistentes sociais que desprendem grande parte do seu tempo para o fortalecimento da categoria e das lutas coletivas. Um encontro marcado pela coragem e ousadia de uma categoria que, desafiando os setores mai conservadores da sociedade, definiu seu apoio à legalização do aborto".
Roberta Rama de Brito, assistente social de base CRESS-RS. "É um espaço político que os/as assistentes sociais devem participar. As discussões forma muito valiosas e todos esses espaços que o Conjunto proporciona são coletivos e fundamentais para nossa formação e construção da profissão".
Jucimeri Isolda Silveira, presidente do CRESS-PR. "O Encontro Nacional é sempre um momento de intensos debates e de condução de propostas bastante consistentes que caminham na direção da defesa da profissão, tanto do ponto de vista político quanto regulatório. E é com a perspectiva de construir os rumos da profissão que voltamos para os nossos regionais".
Nilmar Santos, representante da ENESSO. "O debate é sempre muito proveitoso, tanto do ponto de vista teórico quanto político, e é daqui que saem as estratégias para a luta coletiva da categoria".
Miriam Martins Vieira da Rosa, presidente do CRESS-SC. "O Encontro demonstra a importância da articulação das entidades de Serviço Social para a defesa do Projeto ético-político da profissão. Saímos daqui com grandes vitórias, importantes deliberações e muitos desafios".
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Começa o 39º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS
Serviço Social na luta pelo direito à Comunicação


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O Conjunto CFESS-CRESS apoia a descriminalização e a legalização do Aborto no Brasil

Conjunto CFESS-CRESS e categoria deliberam pela defesa da legalização do aborto


Decisão coletiva representa avanço na luta pelos direitos da mulher

Participantes da Plenária final do Encontro aplaudem de pé a deliberação do Conjunto (foto: Diogo Adjuto/CFESS)
No dia 11 de setembro de 2010, durante o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis (SC), o Serviço Social conseguiu uma grande conquista em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente, no eixo Ética e Direitos Humanos, pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. A decisão, por ampla maioria, é histórica para os/as assistentes sociais, que debatem o tema já há alguns anos.

"A categoria e a sociedade não podem mais ignorar que, anualmente, mais de um milhão de mulheres brasileiras sofrem as conseqüências do aborto inseguro, sendo este também uma das principais causas da morte de mulheres no Brasil. O aborto é uma questão de saúde pública", emocionou-se a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Silvana Mara de Morais dos Santos, ao defender o posicionamento do Conjunto na plenária final do Encontro.

Em setembro de 2009, o 38º Encontro Nacional realizado em Campo Grande (MS) já havia deliberado pela posição do Conjunto em apoiar a descriminalização do aborto (reveja). Além disso, o Conselho Federal elaborou um CFESS MANIFESTA pelo Dia Latino-americano e Caribenho pela Descriminalização do Aborto. E, também em março do mesmo ano, promoveu um debate contemplando posições divergentes com o objetivo de subsidiar a posição da diretoria do CFESS sobre a temática.

Mas, neste ano de 2010, o Conjunto foi além. Com atitude crítica e muita coragem, e seguindo as deliberações do 38 º Encontro Nacional CFESS-CRESS, pautou o tema nos encontros descentralizados que reúnem os conselhos regionais (Nordeste/Norte/Sudeste/Sul e Centro-Oeste). Os Conselhos Regionais também promoveram discussões e pautaram o tema em reuniões e em suas assembléias. 

Durante a plenária do eixo Ética e Direitos Humanos no 39 º Encontro Nacional CFESS-CRESS, diversos/as delegados/os relataram como foram as discussões nos diferentes estados e regiões do país em torno de um tema tão polêmico. Neste 39 º Encontro, prevaleceu o entendimento de que a legalização do aborto não deve ser pautada por questões religiosas, que as consequências da gravidez indesejada, o não acesso a métodos contraceptivos seguros e o aborto inseguro recaem sobre o corpo e a vida das mulheres, e que a criminalização e a permanência do aborto inseguro não diminuem o número de abortos e morte de mulheres no Brasil e no mundo.


A emoção tomou conta durante a discussão do tema Eixo Ética e Direitos Humanos (Wanda Britto/CRESS-MS)

"A nossa luta é em defesa dos direitos das mulheres, tendo em vista que, no Brasil, diariamente, milhares estão sendo perseguidas, humilhadas e condenadas por recorrerem à prática do aborto inseguro", ressaltou a conselheira Silvana. "Para os fundamentalistas religiosos, políticos conservadores e outros grupos que afirmam que os/as assistentes sociais que defendem a descriminalização e a legalização do aborto são contrários/as à vida, afirmamos que nossa luta é fundamentada em uma ética emancipatória, tecida no reconhecimento e busca de efetivação dos direitos humanos e da liberdade para as mulheres", manifestou-se.

Um dos argumentos pela legalização do aborto é que a maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. "Deve ser compreendida como função social e, portanto, o Estado deve prover todas as condições para que as mulheres decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem. Para aquelas que desejam ser mães devem ser asseguradas condições econômicas e sociais, através de políticas públicas universais que garantam assistência a gestação, parto e puerpério, assim como os cuidados necessários ao desenvolvimento pleno de uma criança: creche, escola, lazer, cultura, saúde", diz a Moção de apoio ao manifesto contra a criminalização das mulheres que praticam aborto, divulgada em 2009. Ainda segundo o documento, as mulheres que desejam evitar gravidez devem ter garantido o planejamento reprodutivo e as que necessitam interromper uma gravidez indesejada deve ser assegurado o atendimento ao aborto legal e seguro no sistema público de saúde.

Também no ano passado, o Conjunto CFESS-CRESS já havia abraçado a agenda de luta do movimento feminista, que dá algumas direções como:

  • Alterar a legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime;
  • Respeitar à autodeterminação reprodutiva das mulheres: não à maternidade compulsória. Sim à maternidade livre, voluntária e desejada;
  • Assegurar que todo hospital da Rede Pública coloque em prática a regulamentação do Ministério da Saúde que dá direito à mulher a fazer o aborto nos casos previstos em lei, pois a maternidade é um direito, e não pode ser resultante de um ato de violência;
  • Que o Estado garanta a Política de Saúde Integral e Universal para as mulheres possibilitando o pleno, exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, em especial, a efetivação do direito das mulheres de decidir se querem ou não engravidar e, no caso de uma gravidez indesejada, poder interrompê-la no Serviço Público;
  • Implantar em toda a Rede Pública o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM);
  • Ampliar a sensibilização de profissionais de saúde para garantia do aborto previsto em lei.
  • Implantação e ampliar divulgação da Norma Técnica "Atenção Humanizada ao Abortamento" produzida pelo Ministério da Saúde em 2005, que se trata de um guia para apoiar gestores/profissionais de saúde e introduzir novas abordagens no acolhimento e na atenção para com as mulheres em processo de abortamento (espontâneo ou induzido), buscando, assim, assegurar a saúde e a vida.
"Como vimos nos debates com os CRESS e a categoria, o tema é polêmico e o desafio está posto. A decisão tomada no Encontro Nacional é histórica e deve impulsionar ainda mais o debate com a categoria de assistentes sociais na perspectiva de fortalecer a luta e os movimentos em defesa dos direitos da mulher", finalizou a conselheira.

Ainda neste mês de setembro, o CFESS divulgará um Manifesto em defesa da legalização do aborto.


Silvana, coordenadora da Comissão de Ética e DH do CFESS:"O aborto é uma questão de saúde pública" (foto: Cassiano Ferraz/CRESS-SC)

Saiba como foi o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS

Reveja o material sobe o aborto disponível no site


CFESS Manifesta pela descriminalização e legalização do aborto (setembro de 2009)

CFESS debate tema aborto

Moção de apoio à descriminalização do aborto

Relembre a reportagem do 38º Encontro Nacional 


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Luta de assistentes sociais para implementação da Lei 12.317/2010

Estratégias para implementação das 30 horas são definidas no Encontro Nacional


Plenária do eixo Fiscalização votou e aprovou ações para fazer valer a lei 12.317/2010


Após a grande mobilização pela votação, aprovação e sanção do PLC 152/2008, que veio a se tornar a Lei 12.317/2010, fixando a carga horária máxima dos/as assistentes sociais em 30h semanais sem redução de salário, a luta continua em prol da efetiva implementação da nova legislação na realidade dos/as profissionais da categoria.
Foi o que fez o Conjunto CFESS-CRESS durante o 39º Encontro Nacional, que ocorreu de 8 a 12 de setembro em Florianópolis (SC). Citada pelos/as palestrantes nas mesas e conferências realizadas, a aprovação das 30 horas foi celebrada por todos/as. A presidente do CFESS Ivanete Boschetti falou sobre a questão na mesa de abertura do evento. "Hoje só consigo falar com o coração. Aprovamos as 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial, foram tantas horas do dia dedicadas ao Serviço Social, juntamente com os companheiros/as de CFESS, de CRESS, de ENESSO, de ABEPSS e tantos outros parceiros/as de luta. Foi uma vitória da classe trabalhadora", emocionou-se.
Na tarde de sábado, 11 de setembro, o grupo temático do eixo de Fiscalização Profissional debateu sobre novas propostas para efetivar a aplicação da lei 12.317/2010 e definiu que o Conjunto irá realizar ações políticas para cumprimento da nova regulamentação, listadas a seguir:
1)            Encaminhar correspondência do CFESS aos colegiados de gestores da saúde e da assistência social; aos empregadores públicos e privados no âmbito federal, municipal e estadual; aos assistentes sociais para mobilização e luta em defesa do cumprimento da lei 12 317/2010;
2)            Enviar oficio e agendar reunião com Ministério Público do trabalho para dar ciência da Lei e solicitar a fiscalização no seu processo de implementação;
3)            Agendar audiências junto ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Governadores dos Estados e Gestores públicos Estaduais e Municipais;
4)            Constituir um "Observatório das 30 horas para os Assistentes Sociais";
5)            Acompanhar Editais de Concurso Público e processos seletivos para Assistentes Sociais, verificando o cumprimento da nova legislação;
6)            Realizar articulação com organizações dos trabalhadores;
7)            Realizar visitas aos locais de trabalho dos Assistentes Sociais pelas COFIs;
8)            Elaborar documento sobre o movimento histórico da luta pelas 30 horas;
9)            Elaborar carta aberta/ofício dirigida às diversas Secretarias de Estados e Prefeituras Municipais bem como, organização dos trabalhadores, entidades e movimentos sociais;
10)         Realizar reunião ampliada com os assistentes sociais por meio da Comissão de Seguridade Social e/ ou Assembleia da categoria.
Em um dos documentos que serão enviados, o CFESS afirma: "A redução da jornada de trabalho para os/as assistentes sociais se justifica ainda, pois são submetidos a longas e extenuantes jornadas e realizam atividades que provocam estado de profundo estresse, diante da convivência, minuto a minuto, com o limiar entre vida e morte, dor e tristeza, choro e lágrima. Ao lado do médico e do enfermeiro, o/a assistente social apresenta um dos maiores índices de estresse, fadiga mental, desgaste físico ou psicológico".
Além disso, o Conselho Federal defende a implementação da lei, pois "está em consonância com os nossos princípios ético-políticos e profissionais e, por isso, defendemos coletivamente a redução da jornada de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as brasileiros/as e nos somamos às demais profissões na luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços sócio-ocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito da classe trabalhadora".
A presidente do CFESS ressaltou que junto às ações do Conjunto, a categoria deve se manter  mobilizada divulgando a nova Lei e a campanha para sua implementação.
Material de divulgaçãoCom o slogan "Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais", o CFESS lançou, no dia 3 de setembro, o material de divulgação sobre a implementação da Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993) e define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial. Cartazes e adesivos foram elaborados para divulgar, nas instituições empregadoras, a nova Lei que garante este direito à categoria.
O material explica que a Lei nº 12.317/2010 já faz parte da regulamentação do Serviço Social e que os/as assistentes sociais devem procurar os setores jurídicos e de recursos humanos de sua instituição e apresentar a Lei, mobilizando-se para sua implementação imediata. Além disso, o CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 5º.
Baixe e divulgue o material de campanha pela implementação das 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial! As instituições devem respeitar e fazer valer este direito da categoria!
Adesivo 9x9cm
Cartaz A4 (21x29,7cm)
Cartaz 40x60cm


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O Serviço Social brasileiro está na luta contra a homofobia

CFESS apoia o movimento virtual “24h de combate à homofobia”


Mobilização ocorrerá neste sábado, 18 de setembro, em Brasília


Reafirmar o projeto ético-político profissional e os compromissos dos/as assistentes sociais na defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT)  é uma das frentes de atuação do CFESS. Nesse sentido, o Conselho Federal apóia e divulga o movimento 24h sem homofobia, que tem como objetivo chamar a atenção para a tomada de consciência a respeito das ações que estão sendo realizadas ou não, em relação aos direitos LGBT no Congresso Nacional.

"Tem como objetivo também mobilizar segmentos, organizações e a população em geral, para que pautem o assunto em suas casas, locais de trabalho e demais espaços de convivência – dos bares às igrejas – multiplicando informações sobre a temática, de forma a sensibilizar a sociedade", diz a nota disponível no site do movimento.

A ideia da campanha é que, durante 24 horas, do dia 18 para o dia 19 de setembro de 2010, as pessoas disponibilizem seu tempo para a realização de ações para socializar o tema com a população. Uma das sugestões da campanha é instigar que as eleitoras e eleitores realizem uma pesquisa sobre as candidatas e os candidatos de seu município, buscando se informar sobre quem defende, de forma comprometida e declarada, a cidadania LGBT", informa a nota dos organizadores.

O CFESS, em mais uma iniciativa de apoio e fortalecimento dos Direitos Humanos, está firme na luta pelos direitos LGBT e, por isso, se une ao Movimento. "A liberdade de orientação e expressão sexual e a identidade de gênero são dimensões da diversidade humana e, portanto, integram a agenda de luta do Serviço Social brasileiro. O trabalho do CFESS sempre esteve orientado na perspectiva da defesa intransigente dos direitos humanos, articulado à critica à sociabilidade capitalista, que promove formas de reprodução da opressão, dentre muitas outras, por orientação sexual. Continuaremos lutando para que a população LGBT seja respeitada e tenha seus direitos fortalecidos", defende a conselheira do CFESS Silvana Mara de Morais., coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do Conselho Federal.

Desde 2006, quando o Conjunto CFESS-CRESS lançou a campanha pela liberdade de orientação e expressão sexual, em parceria com as entidades políticas LGBT, e publicou a Resolução 489/2006, "que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social", o CFESS tem acompanhado as demandas desses sujeitos coletivos e apoiado ações que contribuam para superar preconceitos e violações de direitos.

Em 2010, o Conselho Federal, além de adotar o manual de comunicação LGBT, participou da Marcha Nacional Contra a Homofobia em Brasília e da Parada LGBT de Florianópolis (SC). Alem disso, divulgou um Manifesto em comemoração ao dia nacional da Visibilidade Lésbica e ao dia internacional do Orgulho LGBT. Em agosto, o CFESS recebeu o Prêmio de Direitos Humanos e Cidadania LGBT, entregue pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (CELLOS-MG).

A origem da CampanhaA Campanha 24h de Combate à Homofobia é um movimento virtual que nasceu incentivado pelos avanços nas legislações da Argentina e Uruguai e pelos recentes casos de homofobias, que fazem do Brasil o campeão do mundo em crimes de homofóbicos.

Em Brasília, no dia 18 de setembro, na FUNARTE, será realizada uma manifestação cultural e política que marcará o lançamento oficial da Campanha, com manifestações culturais diversas e bate‐papo com representantes do governo, de organismos internacionais, da sociedade civil e candidatos. O evento contará com a participação de Angélica Ivo e Marco José Duarte, mãe e primo do jovem Alexandre Ivo, que recentemente se tornou mais uma vítima dos crimes de ódio, motivado pela homofobia, ao ser espancado e morto em São Gonçalo, RJ. Contará também com a presença da atriz Liliana Castro, a "Filomena", da novela "Ribeirão do Tempo" e do ator global Gilvan Oliveira, "Madrugadinha", de Tempos Modenos, além de artistas de Brasília.
As apresentações musicais ficarão a cargo das bandas Hotel Onda, Watson e Sacassaia. Os debates, que serão disponibilizados em tempo real, através do site www.24horasecombateahomofobia.com.br, terão como temas: "Homofobias: Direitos Humanos e Políticas Públicas", "Homofobias em suas Especificidades" e "Propostas de governo voltadas para a Cidadania LGBT".

Veja mais sobre a Campanha em www.24horasdecombateahomofobia.com.br

E leia também:
CFESS Manifesta Dia da Visibilidade Lésbica
CFESS Manifesta Dia Internacional do Orgulho LGBT

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30 horas semanais para Assistentes Sociais é lei

Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial


Mobilize-se para fazer valer este direito da categoria e baixe o material de divulgação da nova Lei


Com o slogan "Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais", o CFESS lança nesta sexta-feira, 3 de setembro, o material de divulgação sobre a implementação da Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993) e define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial. Cartazes e adesivos foram elaborados para divulgar nas instituições empregadoras a nova Lei que garante este direito à categoria.

Os CRESS já começaram a receber exemplares do material, mas a ideia é que a campanha pelas 30 horas sem redução de salário se espalhe pelo Brasil o quanto antes. Por esse motivo, o Conselho Federal disponibiliza para download o adesivo e o cartaz (em dois formatos) para o/a profissional, que deve divulgá-lo em seu local de trabalho.

"Conclamamos todos/as a ficarem 'firmes e fortes' na defesa da implementação dessa Lei. A luta agora é de todos/as e de cada um/a, para fazermos valer esse direito. Cada assistente social, em cada município desse país, deve divulgar esse direito em todos os espaços e convocar os empregadores a fazerem valer a nova Lei. Vamos agora, juntos/as, mobilizar as instituições empregadoras para adequar a jornada de trabalho", afirmou a diretoria do CFESS em carta divulgada em 27 de agosto.

O material explica que a Lei nº 12.317/2010 já faz parte da regulamentação do Serviço Social e que os/as assistentes sociais devem procurar os setores jurídicos e de recursos humanos de sua instituição e apresentar a Lei, mobilizando-se para sua implementação imediata.

"Obtivemos uma grande vitória com a aprovação da jornada de 30 horas sem redução salarial. Todos/as sabemos que no tempo presente vem prevalecendo a restrição e redução de direitos. Lutar e conquistar um direito trabalhista tão importante nesse momento histórico faz da nossa conquista uma vitória ainda mais saborosa. Nossa luta segue pela ampliação de direitos para toda a classe trabalhadora. Como trabalhadores/as que somos, vamos comemorar cada dia e cada minuto esse importante ganho, fruto da articulação, pressão e mobilização dessa categoria aguerrida que são os/as assistentes sociais brasileiros/as", reforçou a diretoria do CFESS, que ressalta: "Agora é hora de tirar a Lei do papel e colocá-la em prática"!

Outras açõesÉ importante ressaltar que o material de divulgação é uma primeira ação para implementação da nova Lei. Na próxima semana, entre os dias 09 e 13 de setembro de 2010, o CFESS e os CRESS estarão reunidos no Encontro Nacional CFESS-CRESS, instância máxima de deliberação da categoria, e definirão outras estratégias para acompanhar o cumprimento da Lei 12.317/2010.

Além disso, o CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 5º.

Baixe e divulgue a campanha pela implementação das 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial! As instituições devem respeitar e fazer valer este direito da categoria!

Adesivo 9x9cm

Cartaz A4 (21x29,7cm)
Cartaz 40x60cm
Leia também:

30 horas agora é Lei! A luta continua!
Documento "Porque o Conjunto CFESS-CRESS defende as 30 horas"
Clique aqui e veja porque o CFESS defende as 30h semanais para Assistentes Sociais
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terça-feira, 14 de setembro de 2010

Participação do GEPTED nas defesas de dissertação

Profa Silvana Mara do GEPTED integrou a banca ao lado das Profas Rita (orientadora) e Fernanda Marques (examinadora externa)

Profa Andréa Lima e o mestrando Rodrigo Albuquerque durante a defesa de dissertação de Marwyla no PPGSS